Lei de Incentivo ao Esporte se torna permanente e abre novas perspectivas para o financiamento esportivo no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar 234/2024, que estabelece a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) como permanente. Esta medida encerra um longo processo legislativo e altera significativamente o principal mecanismo de fomento público ao esporte nacional, com o texto aprovado sem vetos.
A Lei nº 11.438/06, criada em 2006, permite que empresas e cidadãos deduzam do Imposto de Renda doações e patrocínios destinados a projetos esportivos. Anteriormente, a LIE dependia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e precisava de renovações quinquenais, com a próxima prevista para dezembro de 2027.
O receio de suspensão da LIE, em caso de déficit primário onde gastos superam a arrecadação, mobilizou figuras e organizações esportivas que expressaram preocupação ao presidente Lula. Conforme informações divulgadas pelo Lei em Campo, a LIE alcançou um recorde de arrecadação em 2024, somando R$ 1 bilhão, e desde 2007 viabilizou a captação de aproximadamente R$ 6 bilhões.
Mudanças Significativas na Nova Lei de Incentivo ao Esporte
A sanção presidencial não apenas torna a Lei de Incentivo ao Esporte permanente, mas também ajusta as alíquotas de dedução. Anteriormente limitadas a 2%, as novas regras estabelecem 7% para pessoas físicas e 3% para pessoas jurídicas. Além disso, a nova legislação implementa mecanismos mais robustos de transparência na gestão dos recursos.
Especialistas celebram a decisão, destacando a **vitória para o esporte brasileiro** e a garantia de continuidade e confiança. A advogada desportiva Ana Mizutori afirma que a LIE é a principal ponte entre recursos privados e políticas públicas, e sua retirada traria um prejuízo imenso.
Andrei Kampff, advogado especializado em direito desportivo, ressalta que a permanência da lei é fundamental para consolidar políticas de fomento ao esporte de forma contínua e planejada. A previsibilidade permite que atletas, projetos sociais e empresas invistam com mais segurança, sem receio de incertezas políticas ou orçamentárias.
Previsibilidade e Profissionalização no Setor Esportivo
A nova Lei de Incentivo ao Esporte visa fortalecer os mecanismos de controle e transparência, incentivando a profissionalização das entidades esportivas e a adoção de práticas responsáveis. Essa mudança aproxima o esporte de uma lógica de política pública estruturada, com foco em resultados e impacto social duradouro.
Ana Mizutori também enfatiza o papel crucial da LIE no apoio ao esporte educacional, social e paralímpico, além de oferecer oportunidades para atletas em formação e em situação de vulnerabilidade. O estímulo ao investimento privado alivia o orçamento estatal e cria um ambiente mais colaborativo.
O advogado desportivo Vinicius Calixto reforça a importância da LIE como um alicerce da política esportiva brasileira há quase 20 anos, com resultados concretos e duradouros. A sua permanência é essencial para manter essa política solidificada.
Impacto e Alcance da Lei de Incentivo ao Esporte
Dados do Ministério do Esporte indicam que, em 2023 até o presente momento, foram captados mais de R$ 2,6 bilhões para projetos esportivos. Foram apresentados 18.180 projetos, com mais de 3 mil termos de compromisso assinados, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões aprovados para execução em todo o país.
A estimativa é que mais de 3 milhões de pessoas sejam beneficiadas diretamente por essas iniciativas. A Lei de Incentivo ao Esporte se consolida, portanto, como um **pilar fundamental para o desenvolvimento e a sustentabilidade do esporte brasileiro**.